IMPORTANTE: ESTE CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL ("EULA" OU "CONTRATO") É UM CONTRATO LEGAL ENTRE VOCÊ (UM INDIVÍDUO OU, SE COMPRADO OU ADQUIRIDO DE OUTRA FORMA POR OU PARA UMA ENTIDADE, UMA ENTIDADE) E A ADGUARD SOFTWARE LIMITED (PROPRIETÁRIA DE TODOS OS DIREITOS, EXCLUSIVOS OU NÃO, SOBRE O SOFTWARE, DORAVANTE DENOMINADA "DETENTORA DOS DIREITOS"). LEIA-O CUIDADOSAMENTE ANTES DE USAR OS PRODUTOS E SERVIÇOS ADGUARD DNS. AO SE CONECTAR AO ADGUARD DNS, OU AO USÁ-LO, OU AO PRESSIONAR UM BOTÃO INDICANDO SUA ACEITAÇÃO NA JANELA QUE CONTÉM ESTE EULA, OU AO DIGITAR O(S) SÍMBOLO(S) APROPRIADO(S), VOCÊ ESTARÁ CONFIRMANDO SUA ACEITAÇÃO DO ADGUARD DNS E CONCORDANDO EM SE VINCULAR AOS TERMOS DESTE EULA.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR EM FICAR VINCULADO A ESTE EULA, NÃO SE CONECTE AO ADGUARD DNS E NÃO USE O ADGUARD DNS.

OBSERVE QUE ESTE EULA EXIGE QUE VOCÊ E A ADGUARD SOFTWARE LIMITED SUBMETAM QUALQUER DISPUTA DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DESTE EULA OU QUALQUER VIOLAÇÃO DO MESMO À ARBITRAGEM. A AdGuard Software Limited ("Titular do direito", "nós", "nos", "nosso") poderá modificar este EULA de tempos em tempos sem notificação prévia. A alteração do EULA poderá ser comunicada ao usuário por meio do envio de um e-mail e/ou da publicação do EULA atualizado no site do AdGuard DNS ("Site").

1.1. A AdGuard Software Limited fornece o AdGuard DNS, um serviço de DNS baseado em nuvem, por sua própria conta e risco. Você é o único e exclusivo responsável pelo uso do AdGuard DNS. O AdGuard DNS não será responsável por qualquer perda, dano monetário ou não monetário, e isso não incluirá honorários advocatícios ou custos judiciais, independentemente de quaisquer leis ou estatutos que prescrevam o contrário.

1.2. A AdGuard Software Limited concede a você uma licença limitada para conectar-se ao AdGuard DNS e usá-lo dentro do escopo de sua funcionalidade descrita no site do AdGuard DNS, desde que você cumpra todos os requisitos, restrições e termos especificados neste EULA. Os produtos e serviços do AdGuard DNS são de propriedade e protegidos por direitos autorais da AdGuard Software Limited, e são protegidos em todo o mundo. A AdGuard Software Limited detém todos os direitos, títulos e interesses sobre os produtos e serviços do AdGuard DNS e qualquer parte deles, incluindo, sem limitação, todos os direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual. Todos os direitos são reservados, salvo indicação em contrário. É estritamente proibido modificar, distribuir a partes não autorizadas, fazer engenharia reversa ou usar o AdGuard DNS de qualquer outra forma que não seja expressamente autorizada pela AdGuard Software Limited com um consentimento por escrito.

1.3. Você tem o direito, de acordo com a licença concedida na cláusula 1.2 deste documento, de se conectar e usar o AdGuard DNS em um determinado número de dispositivos, com um determinado número de solicitações mensais, um determinado número de servidores DNS disponíveis, um determinado número de regras que você pode definir e um determinado nível de suporte, que são indicados quando você adquiriu sua assinatura.

1.4. Para usar o DNS privado do AdGuard, Você deverá registrar sua conta do AdGuard usando seu endereço de e-mail e criar um servidor DNS privado. Um endereço de e-mail válido deve ser fornecido no registro para a criação da conta do AdGuard DNS. Você também pode fazer login com um e-mail e uma senha que já tenha registrado anteriormente em adguard.com. Você pode se conectar e usar o AdGuard DNS público sem registrar sua conta do AdGuard. 1.5. Também podemos modificar ou descontinuar nossos serviços e benefícios gratuitos sem aviso prévio a qualquer momento, a nosso critério exclusivo. Os serviços não gratuitos poderão ser descontinuados ao final do prazo do respectivo contrato.

As disposições desta seção se aplicam aos planos para o AdGuard DNS privado que requerem assinatura paga e não se aplicam ao AdGuard DNS público e ao plano Starter gratuito para o AdGuard DNS privado.

2.1. Um cliente paga por uma assinatura que lhe permite ativar o AdGuard DNS, um serviço que está disponível em adguard-dns.io. Para testar o AdGuard DNS privado, você pode experimentar o plano Starter. Para obter mais solicitações mensais, dispositivos e servidores, é necessário adquirir uma assinatura: Planos Personal, Team ou Enterprise com pagamentos mensais ou anuais. Depois de adquirir uma assinatura, ela é automática e imediatamente ativada e vinculada à sua conta do AdGuard, para que você possa aproveitar o uso do DNS privado do AdGuard logo após a compra da assinatura até que ela expire ou seja cancelada.

2.2. Você pode ter direito a um reembolso. Consulte os termos e condições de reembolso na seção 3.

2.3. Você pode cancelar a assinatura adquirida a qualquer momento. A assinatura cancelada será válida até a data de expiração.

2.4. Você pode fazer upgrade da licença adquirida a qualquer momento para aumentar o número de solicitações mensais, o número de dispositivos a serem protegidos, o número de servidores DNS disponíveis, o número de regras que podem ser definidas e o nível de suporte.

2.5. O processo de pedido é gerenciado pelo revendedor on-line Paddle.com. A Paddle lida com todas as consultas de atendimento ao cliente e reembolsos.

2.6. Se você não tiver desativado o recurso de renovação automática, os fundos serão automaticamente retirados de sua conta e a assinatura do AdGuard DNS será renovada ou estendida. Se você desativar a renovação automática antes do vencimento da sua assinatura do AdGuard DNS, receberá uma notificação no endereço de e-mail fornecido durante a compra inicial com informações completas sobre os termos de renovação. Você também será notificado com antecedência se o preço da assinatura do AdGuard DNS aumentar.

2.7. Após a expiração da assinatura que foi comprada usando códigos promocionais ou descontos, o pagamento da renovação da assinatura será cobrado pelo preço integral. Todas as alterações nos preços serão enviadas ao usuário no e-mail que ele registrou ao adquirir a licença.

2.8. Você pode cancelar a renovação automática a qualquer momento em sua conta do AdGuard à qual a assinatura do AdGuard DNS está vinculada, sem custo adicional. Sua assinatura paga ainda será válida, mas você precisará renová-la manualmente quando ela expirar.

2.9 Quando você adquire sua assinatura, sua conta do AdGuard é criada automaticamente para o endereço de e-mail que você usou na compra. Sua conta do AdGuard também pode ser criada por meio do site do AdGuard, se você decidir se inscrever no site. Ao registrar sua conta do AdGuard, você afirma que tem 16 anos ou mais. Observe que, quando sua conta do AdGuard é criada, você se inscreve para receber mensagens sobre modificações, novas versões e recursos do AdGuard DNS.

Concedemos aos nossos clientes a possibilidade de devolver 100% dos fundos que gastaram nas assinaturas anuais do AdGuard DNS adquiridas em adguard-dns.io (para assinaturas adquiridas em outro lugar, procure a política de reembolso desse revendedor específico).

A assinatura em questão será bloqueada no momento em que o reembolso for emitido. Após 30 dias, todas as solicitações são consideradas individualmente e a decisão de emitir ou não um reembolso fica a cargo da AdGuard Software Ltd. Não concedemos reembolsos parciais para upgrades e renovações de assinaturas. Cada caso de solicitação de reembolso parcial é discutido separadamente entre o usuário e nosso Serviço de Suporte ao Cliente, e é atendido somente mediante acordo mútuo. Para obter o reembolso de uma assinatura comprada no site oficial, é necessário entrar em contato com nosso Serviço de Atendimento ao Cliente em support@adguard.com. O tempo de processamento dependerá do método de pagamento escolhido e geralmente leva até 10 dias úteis.

Você não tem o direito de:

5.1. Ao usar o AdGuard DNS, o usuário reconhece e concorda em usar listas de bloqueio, regras e filtros que possam ser produzidos pela AdGuard Software Limited ou por você ou por terceiros e utilizados pela funcionalidade de bloqueio e filtragem do AdGuard DNS exclusivamente por sua própria vontade e risco.

5.2. O usuário é o único responsável por usar a funcionalidade de bloqueio e filtragem do AdGuard DNS, conectar seus dispositivos, ativar, desativar, configurar, personalizar essa funcionalidade e editar as regras usadas nessa funcionalidade.

5.3. O usuário e os usuários dos dispositivos conectados por ele ao AdGuard DNS são os únicos responsáveis pela conformidade com os termos de uso dos sites visitados. A AdGuard Software Limited não será responsável e não será responsabilizada pela conformidade com os termos de uso de qualquer site visitado.

6.1. O AdGuard DNS coleta e processa dados de usuário muito limitados e tem uma forte Política de Privacidade disponível em adguard-dns.io/privacy.html que explica em detalhes como a AdGuard Software Limited trata seus dados pessoais em relação ao uso do AdGuard DNS e sua navegação no site adguard-dns.io.

6.2. Ao conectar-se e usar o AdGuard DNS, o usuário concorda em ler, compreender e aceitar os termos e condições de processamento de dados estabelecidos em nossa Política de Privacidade disponível no link mencionado acima, que explica que tipo de informações coletamos, como elas são compartilhadas e usadas.

6.3. A AdGuard Software Limited receberá e processará determinados dados para cumprir nossas obrigações estabelecidas neste EULA e para fornecer a você a funcionalidade do AdGuard DNS. Os dados que processamos podem ser tratados como dados pessoais de acordo com as leis de determinados territórios e países. Você pode ler mais sobre o processamento de dados em nossa Política de Privacidade.

6.4. Para fornecer a funcionalidade de registro depois de ativá-la no Private AdGuard DNS, a AdGuard Software Limited precisa processar endereços IP de dispositivos conectados dos quais são recebidas solicitações de DNS. A AdGuard Software Limited não coleta automaticamente esses dados até que você ative a funcionalidade apropriada. Você declara e garante que

6.5. A AdGuard Software Limited usará o endereço de e-mail que você usou ao vincular o AdGuard DNS à sua conta ou ao criar uma nova conta para enviar notificações sobre modificações, novas versões e recursos do AdGuard DNS. Além disso, você pode fornecer seu consentimento para receber informações promocionais sobre o AdGuard DNS ou produtos ou serviços semelhantes oferecidos pela AdGuard Software Limited. Se desejar parar de receber os e-mails de marketing, você poderá retirar seu consentimento a qualquer momento em sua conta do AdGuard ou cancelar a assinatura no e-mail recebido.

6.6. Se você se inscrever no blog do AdGuard ou no programa de afiliados do AdGuard, a AdGuard Software Limited usará o endereço de e-mail que você especificou ao se inscrever para lhe enviar notificações relacionadas. Ao se inscrever, você afirma que tem 16 anos ou mais. Se desejar cancelar a assinatura, entre em contato conosco pelo e-mail privacy@adguard.com.

7.1 O USUÁRIO CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SERVIÇO É POR SUA CONTA E RISCO. O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL". O TITULAR DOS DIREITOS E SEUS FORNECEDORES E PARCEIROS SE ISENTAM DE TODAS AS GARANTIAS E REPRESENTAÇÕES COM RELAÇÃO AOS PRODUTOS E SERVIÇOS FORNECIDOS DE ACORDO COM ESTE EULA, SEJAM ELAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU DE OUTRA FORMA, INCLUINDO AS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, NÃO VIOLAÇÃO, TÍTULO E APROVEITAMENTO TRANQUILO. O TITULAR DOS DIREITOS NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO ESTEJA LIVRE DE ERROS OU QUE OPERARÁ SEM INTERRUPÇÕES. NENHUM DIREITO OU RECURSO REFERIDO NO ARTIGO 2 ou ARTIGO 2A DO CÓDIGO COMERCIAL UNIFORME (UCC), CONFORME IMPLEMENTADO EM QUALQUER JURISDIÇÃO, SERÁ CONCEDIDO A VOCÊ, A NÃO SER QUE SEJA EXPRESSAMENTE CONCEDIDO AQUI. O SERVIÇO NÃO FOI PROJETADO, DESTINADO OU LICENCIADO PARA USO EM AMBIENTES PERIGOSOS OU DE ALTO RISCO OU EM CASOS DE USO QUE EXIJAM CONTROLES À PROVA DE FALHAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, O PROJETO, A CONSTRUÇÃO, A MANUTENÇÃO OU A OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE AERONAVES, CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO E SISTEMAS DE SUPORTE À VIDA OU DE ARMAS. O TITULAR DOS DIREITOS SE ISENTA ESPECIFICAMENTE DE QUALQUER GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA DE ADEQUAÇÃO PARA TAIS FINS.

7.2. SE A LEI APLICÁVEL EXIGIR QUAISQUER GARANTIAS COM RELAÇÃO AOS PRODUTOS E SERVIÇOS FORNECIDOS SOB ESTE EULA, TODAS ESSAS GARANTIAS SÃO LIMITADAS EM DURAÇÃO A 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA DE TAIS SERVIÇOS.

7.3. NENHUMA INFORMAÇÃO OU CONSELHO ORAL OU ESCRITO FORNECIDO PELO TITULAR DO DIREITO OU POR SEUS PARCEIROS, OU POR SEUS AGENTES OU FUNCIONÁRIOS, CRIARÁ UMA REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA, NEM AUMENTARÁ DE FORMA ALGUMA O ESCOPO DE QUALQUER REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA EXPRESSA FORNECIDA NESTE DOCUMENTO.

7.4. O TITULAR DOS DIREITOS NÃO TERÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE, E O USUÁRIO ISENTA O TITULAR DOS DIREITOS DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE, SE O SERVIÇO TIVER SIDO ALTERADO DE ALGUMA FORMA, OU POR QUALQUER FALHA DECORRENTE DO USO DO SERVIÇO COM UMA CONFIGURAÇÃO DE HARDWARE, PLATAFORMA OU SISTEMA OPERACIONAL QUE NÃO SEJA O RECOMENDADO.

7.5. O TITULAR DOS DIREITOS NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER SERVIÇO DE TERCEIROS INSTALADO POR VOCÊ, INTENCIONAL OU INADVERTIDAMENTE, AO COMPRAR LICENÇAS OU FAZER DOWNLOAD DO SERVIÇO DE UMA PARTE NÃO AUTORIZADA QUE NÃO SEJA PARCEIRA DO TITULAR DOS DIREITOS.

7.6. VOCÊ É RESPONSÁVEL POR GARANTIR QUE SEU USO ESPECÍFICO DO SERVIÇO NÃO VIOLE A LEI APLICÁVEL, OS DIREITOS DE TERCEIROS OU SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM TERCEIROS.

8.1. ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, NEM O TITULAR DOS DIREITOS NEM SEUS FORNECEDORES OU PARCEIROS SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, DE COBERTURA OU CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS PELA INCAPACIDADE DE USAR O EQUIPAMENTO OU ACESSAR DADOS, PERDA DE DADOS, PERDA DE NEGÓCIOS, PERDA DE LUCROS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU SIMILARES), DECORRENTES DO USO DE, OU INCAPACIDADE DE USO DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS DE ACORDO COM ESTE EULA, SEJA COM BASE EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, INCLUINDO VIOLAÇÃO DE CONTRATO, VIOLAÇÃO DE GARANTIA, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE O TITULAR DO DIREITO OU SEUS FORNECEDORES OU PARCEIROS TENHAM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E MESMO QUE UM RECURSO ESTABELECIDO NESTE DOCUMENTO TENHA FALHADO EM SEU OBJETIVO ESSENCIAL.

8.2. ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DO TITULAR DO DIREITO PERANTE O USUÁRIO POR DANOS REAIS POR QUALQUER CAUSA SERÁ LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO USUÁRIO AO TITULAR DO DIREITO POR QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS NOS TERMOS DESTE EULA.

8.3. AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ACIMA MENCIONADAS SE APLICAM A TODOS OS ASPECTOS DESTE EULA.

Você recebe uma licença (ou sublicença) sob os termos da Licença Pública Geral GNU (GPL) ou outra licença semelhante para determinados Softwares de Terceiros. Essas licenças permitem que Você copie, modifique e redistribua o Software de Terceiros ou parte dele coberto por essas licenças e obtenha seu código-fonte. Se tais licenças exigirem o fornecimento do código-fonte de qualquer Software de Terceiros, o Detentor dos Direitos fornecerá o código-fonte após o recebimento de sua solicitação no endereço de e-mail do Detentor dos Direitos support@adguard.com. Se tais licenças exigirem o fornecimento de direitos de uso, cópia ou modificação de qualquer Software de Terceiros que sejam maiores do que os direitos concedidos neste documento, tais direitos prevalecerão sobre os direitos e restrições estabelecidos neste documento.

10.1. Lei aplicável, arbitragem e escolha do local. Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República do Chipre, sem referência a conflitos de regras e princípios legais. Este EULA não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação é expressamente excluída. Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação dos termos deste EULA ou qualquer violação dos mesmos deverá, a menos que seja resolvida por negociação direta, ser julgada por arbitragem na República do Chipre. Qualquer sentença proferida pelo árbitro será final e vinculante para as partes, e qualquer decisão sobre essa sentença arbitral poderá ser executada em qualquer tribunal de jurisdição competente. Nada nesta Seção 10 impedirá que uma Parte busque ou obtenha medidas equitativas de um tribunal de jurisdição competente, seja antes, durante ou depois dos procedimentos de arbitragem.

10.2. Acordo integral e não renúncia. Este EULA contém o acordo completo entre as partes com relação ao assunto aqui tratado e substitui todos os acordos ou entendimentos anteriores ou contemporâneos, sejam eles orais ou escritos. O Usuário concorda que quaisquer termos adicionais ou variáveis contidos em qualquer pedido de compra ou outra notificação ou documento escrito emitido pelo Usuário em relação ao Software licenciado nos termos deste instrumento não terão efeito. A falha ou atraso do Rightholder em exercer qualquer um de seus direitos sob este EULA ou em qualquer violação deste EULA não será considerada uma renúncia a esses direitos ou à violação.

10.3. Restrição de alterações. Nenhum Parceiro do Oitavo, ou agente ou funcionário de um Parceiro do Oitavo, está autorizado a fazer qualquer emenda a este EULA. Qualquer conflito ou ambiguidade entre este EULA e quaisquer termos ou condições separadas fornecidas por um Parceiro do Oitavo em relação aos Serviços deverá ser resolvido em favor deste EULA.

10.4. Divisibilidade. Se qualquer disposição deste EULA for considerada por um tribunal de jurisdição competente como contrária à lei, essa disposição será aplicada na medida máxima permitida, e as demais disposições deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.5. Proibição de uso em locais proibidos. O uso dos Serviços não é autorizado em qualquer jurisdição que não dê efeito a todas as disposições deste EULA.

10.6. Cessão. O usuário não pode ceder, por força de lei ou de outra forma, quaisquer direitos ou delegar quaisquer deveres sob o EULA a qualquer terceiro sem o consentimento prévio por escrito da Rightholder. Qualquer suposta cessão sem esse consentimento será nula em seu início. O Rightholder pode ceder todos ou parte de seus direitos e/ou delegar todos ou parte de seus deveres sob o EULA a qualquer parte, a qualquer momento, e a seu exclusivo critério, mediante aviso de cessão, publicando tal aviso em seu site.

Nenhuma ação, independentemente da forma, decorrente das transações sob este EULA, poderá ser ajuizada por qualquer uma das partes mais de um (1) ano após a causa da ação ter sido acumulada, exceto pelo fato de que uma ação por violação de direitos de propriedade intelectual poderá ser ajuizada dentro do período legal máximo aplicável.

Caso tenha alguma dúvida sobre este EULA, ou se desejar entrar em contato com o detentor dos direitos por qualquer motivo, entre em contato com nosso Serviço de Suporte ao Cliente:

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