10 de abril de 2024 IMPORTANTE: ESTE CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL ("EULA" OU "ACORDO") É UM ACORDO LEGAL ENTRE VOCÊ (SEJA UM INDIVÍDUO OU, SE ADQUIRIDO OU DE OUTRA FORMA ADQUIRIDO POR OU PARA UMA ENTIDADE, UMA ENTIDADE) E A ADGUARD SOFTWARE LIMITED (DETENTORA DE TODOS OS DIREITOS, EXCLUSIVOS OU NÃO, SOBRE O SOFTWARE, DAQUI EM DIANTE "DETENTOR DOS DIREITOS"). LEIA COM ATENÇÃO ANTES DE USAR OS PRODUTOS E SERVIÇOS DO ADGUARD DNS. AO CONECTAR-SE AO ADGUARD DNS, OU AO USÁ-LO, OU AO PRESSIOAR UM BOTÃO INDICANDO SUA ACEITAÇÃO NA JANELA QUE CONTÉM ESTE EULA, OU AO DIGITAR O(S) SÍMBOLO(S) APROPRIADO(S), VOCÊ CONFIRMA SUA ACEITAÇÃO DO ADGUARD DNS E CONCORDA EM FICAR VINCULADO AOS TERMOS DESTE EULA. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR EM FICAR VINCULADO A ESTE EULA, NÃO CONECTE-SE AO ADGUARD DNS E NÃO USE O ADGUARD DNS. OBSERVE QUE ESTE EULA EXIGE QUE VOCÊ E A ADGUARD SOFTWARE LIMITED SUBMETAM QUALQUER DISPUTA DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DESTE EULA OU QUALQUER VIOLAÇÃO DO MESMO À ARBITRAGEM. AdGuard Software Limited ("Detentor dos Direitos", "nós", "nos", "nosso") pode modificar este EULA de tempos em tempos sem aviso prévio. A alteração do EULA pode ser transmitida a você por meio do envio de um e-mail e/ou pela publicação do EULA atualizado no site do AdGuard DNS ("Site"). Um componente específico do AdGuard DNS, o servidor DNS público, está sujeito a licenciamento duplo, tornando-o acessível por meio de uma licença comercial e uma licença de código aberto, nomeadamente a Licença Pública Geral Affero GNU, Versão 3 (AGPLv3). Se seu projeto atender aos critérios da licença AGPLv3, você pode usar esse componente do AdGuard DNS sob as disposições da licença de código aberto. Para projetos que não atendem a esses requisitos, como projetos de código fechado, a adesão aos termos de licenciamento descritos no Contrato de Licença de Usuário Final do AdGuard DNS abaixo é obrigatória. O texto da licença AGPLv3 está acessível no repositório de código-fonte do projeto e também no site da Free Software Foundation em www.gnu.org/licenses/agpl-3.0.html.

1.1. A AdGuard Software Limited fornece o AdGuard DNS, um serviço DNS baseado em nuvem, por sua conta e risco. Você é o único e exclusivo responsável pelo uso do AdGuard DNS. O AdGuard DNS não será responsável por qualquer perda, dano monetário ou não monetário, e isso não incluirá honorários advocatícios ou custos judiciais, independentemente de quaisquer leis ou estatutos que prescrevam o contrário. 1.2. A AdGuard Software Limited concede a você uma licença limitada para se conectar e usar o AdGuard DNS dentro do escopo de sua funcionalidade descrita no site do AdGuard DNS, desde que você cumpra todos os requisitos, restrições e termos especificados neste EULA. Os produtos e serviços do AdGuard DNS são de propriedade e estão protegidos por direitos autorais da AdGuard Software Limited, e são protegidos mundialmente. A AdGuard Software Limited mantém todos os direitos, títulos e interesses sobre os produtos e serviços do AdGuard DNS e qualquer parte deles, incluindo, sem limitação, todos os direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual. Todos os direitos são reservados, salvo indicação em contrário. Modificar, distribuir para partes não autorizadas, engenharia reversa ou usar de outra forma o AdGuard DNS de qualquer maneira não expressamente autorizada pela AdGuard Software Limited com o consentimento por escrito é estritamente proibido. 1.3. Você tem direito, de acordo com a licença concedida na cláusula 1.2 deste documento, de se conectar e usar o AdGuard DNS em um número determinado de dispositivos, com um número determinado de solicitações mensais, um número determinado de servidores DNS disponíveis, um número determinado de regras que você pode definir e um nível determinado de suporte, que são indicados quando você compra sua assinatura. 1.4. Para usar o AdGuard DNS privado, você deve registrar sua conta AdGuard usando seu endereço de e-mail e criar um servidor DNS privado. Um endereço de e-mail válido deve ser fornecido no registro para a criação da conta AdGuard DNS. Você também pode fazer login com um e-mail e senha que já tenha registrado no adguard.com antes. Você pode se conectar e usar o AdGuard DNS público sem registrar sua conta AdGuard. 1.5. Podemos também modificar ou descontinuar nossos serviços gratuitos e benefícios sem aviso prévio a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Serviços não gratuitos podem ser descontinuados ao final do término do respectivo contrato.

As disposições desta seção se aplicam a planos para o AdGuard DNS privado que exigem assinatura paga e não se aplicam ao AdGuard DNS público e ao plano Starter gratuito para o AdGuard DNS privado. 2.1. Um cliente paga por uma assinatura que permite ativar o AdGuard DNS, um serviço disponível em adguard-dns.io. Para testar o AdGuard DNS privado, você pode tentar o plano Starter. Para mais solicitações mensais, dispositivos e servidores, você precisa comprar uma assinatura: planos Pessoal, Equipe ou Empresarial com pagamentos mensais ou anuais. Após a compra de uma assinatura, ela será automaticamente e imediatamente ativada e vinculada à sua conta AdGuard, para que você possa começar a usar seu AdGuard DNS privado logo após a compra até que expire ou seja cancelado. 2.2. Você pode ter direito a um reembolso. Consulte os termos e condições de reembolso na seção 3. 2.3. Você pode cancelar a assinatura comprada a qualquer momento. A assinatura cancelada será válida até sua data de expiração. 2.4. Você pode fazer upgrade da licença comprada a qualquer momento para aumentar o número de solicitações mensais, número de dispositivos a proteger, número de servidores DNS disponíveis, número de regras que você pode definir e o nível de suporte. 2.5. O processo de pedido é tratado pelo revendedor online Paddle.com. A Paddle cuida de todas as consultas de atendimento ao cliente e reembolsos. 2.6. Se você não desativou a função de renovação automática, os fundos serão retirados automaticamente de sua conta e a assinatura do AdGuard DNS será renovada ou estendida. Se você desabilitar a renovação automática antes da expiração da sua assinatura do AdGuard DNS, você receberá uma notificação no endereço de e-mail fornecido durante a compra inicial com informações completas sobre os termos de renovação. Você também será notificado com antecedência caso o preço da assinatura do AdGuard DNS aumente. 2.7. Após a expiração da assinatura comprada com códigos promocionais ou descontos, o pagamento para renovação da assinatura será cobrado pelo preço completo. Todas as mudanças de preço serão enviadas para o e-mail que você registrou ao comprar a licença. 2.8. Você pode cancelar a renovação automática a qualquer momento em sua conta AdGuard à qual a assinatura do AdGuard DNS está vinculada, sem custo adicional. Sua assinatura paga ainda será válida, mas você precisará renová-la manualmente quando ela expirar. 2.9. Ao comprar sua assinatura, sua conta AdGuard será criada automaticamente para o endereço de e-mail que você usou na compra. Sua conta AdGuard também pode ser criada via o site AdGuard, caso você decida se inscrever no site. Ao registrar sua conta AdGuard, você afirma que tem 16 anos ou mais. Observe que, quando sua conta AdGuard for criada, você será inscrito para receber mensagens sobre modificações, novas versões e recursos do AdGuard DNS.

A assinatura em questão será bloqueada no momento em que o reembolso for emitido. Após 30 dias, todas as solicitações serão analisadas individualmente e a decisão de emitir o reembolso ficará a cargo da AdGuard Software Ltd. Não concedemos reembolsos parciais para upgrades e renovações de assinatura. Cada caso de solicitação de reembolso parcial será discutido separadamente entre você e nosso Serviço de Suporte ao Cliente, e será atendido apenas mediante acordo mútuo. Para obter um reembolso de uma assinatura comprada no site oficial, você precisa entrar em contato com nosso Serviço de Suporte ao Cliente pelo e-mail support@adguard.com. O tempo de processamento dependerá do método de pagamento escolhido e geralmente leva até 10 dias úteis.

Você não tem o direito de:

5.1. Ao usar o AdGuard DNS, você reconhece e concorda em usar listas de bloqueio, regras, filtros que podem ser produzidos pelo AdGuard Software Limited, por você ou por terceiros, e utilizados pela funcionalidade de bloqueio e filtragem do AdGuard DNS, exclusivamente por sua conta e risco. 5.2. Você é o único responsável por usar a funcionalidade de bloqueio e filtragem do AdGuard DNS, conectando seus dispositivos, ativando, desativando, configurando, personalizando essa funcionalidade e editando as regras utilizadas nessa funcionalidade. 5.3. Você e os usuários dos dispositivos conectados por você ao AdGuard DNS são os únicos responsáveis pela conformidade com os termos de uso dos sites visitados. O AdGuard Software Limited não será responsável nem terá qualquer obrigação em relação ao cumprimento dos termos de uso de qualquer site visitado.

6.1. O AdGuard DNS coleta e processa dados limitados do usuário e possui uma Política de Privacidade rigorosa disponível em adguard-dns.io/privacy.html, que explica detalhadamente como o AdGuard Software Limited lida com seus dados pessoais em relação ao seu uso do AdGuard DNS e à navegação no site adguard-dns.io. 6.2. Ao se conectar e usar o AdGuard DNS, você concorda que leu, entendeu e aceita os termos e condições de processamento de dados estabelecidos em nossa Política de Privacidade disponível no link mencionado acima, que explica o tipo de informação que coletamos, como ela é compartilhada e utilizada. 6.3. O AdGuard Software Limited receberá e processará certos dados para cumprir nossas obrigações estabelecidas neste EULA e fornecer a funcionalidade do AdGuard DNS. Os dados que processamos podem ser tratados como dados pessoais de acordo com as leis de certos territórios e países. Você pode ler mais sobre o processamento de dados em nossa Política de Privacidade. 6.4. Para fornecer a funcionalidade de registro após você ativá-la no DNS privado do AdGuard, o AdGuard Software Limited precisa processar os endereços IP dos dispositivos conectados, dos quais as solicitações DNS recebidas são originadas. O AdGuard Software Limited não coleta automaticamente esses dados até que você habilite a funcionalidade apropriada. Você declara e garante que:

7.1. VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SERVIÇO É POR SUA CONTA E RISCO. O SERVIÇO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL". O DETENTOR DOS DIREITOS E SEUS FORNECEDORES E PARCEIROS ISENTAM-SE DE TODAS AS GARANTIAS E DECLARAÇÕES RELATIVAS AOS PRODUTOS E SERVIÇOS FORNECIDOS SOB ESTE EULA, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU OUTRAS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, NÃO INFRAÇÃO, TITULARIDADE E APROVEITAMENTO TRANQUILO. O DETENTOR DOS DIREITOS NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO ESTÁ LIVRE DE ERROS OU FUNCIONARÁ SEM INTERRUPÇÃO. NENHUM DIREITO OU RECURSO REFERIDO NO ARTIGO 2 OU ARTIGO 2A DO CÓDIGO COMERCIAL UNIFORME (UCC), CONFORME IMPLEMENTADO EM QUALQUER JURISDIÇÃO, SERÁ CONFERIDO A VOCÊ, A MENOS QUE EXPRESSAMENTE CONCEDIDO NESTE DOCUMENTO. O SERVIÇO NÃO FOI DESENVOLVIDO, NEM ESTÁ LICENCIADO PARA USO EM AMBIENTES DE RISCO OU AMBIENTES DE ALTO RISCO OU CASOS DE USO QUE EXIJAM CONTROLES À PROVA DE FALHAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, O DESIGN, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO OU OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE AERONAVES, CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO E SISTEMAS DE SUPORTE À VIDA OU ARMAMENTO. O DETENTOR DOS DIREITOS ESPECIFICAMENTE ISENTA-SE DE QUALQUER GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA DE ADEQUAÇÃO PARA TAIS FINS. 7.2. SE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL REQUISITAR QUAISQUER GARANTIAS RELATIVAS AOS PRODUTOS E SERVIÇOS FORNECIDOS SOB ESTE EULA, TODAS AS GARANTIAS SÃO LIMITADAS EM DURAÇÃO A SESSENTA (60) DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA DE TAIS SERVIÇOS. 7.3. NENHUMA INFORMAÇÃO OU CONSELHO ORAL OU ESCRITO FORNECIDO PELO DETENTOR DOS DIREITOS OU SEUS PARCEIROS, OU SEUS OU SEUS AGENTES OU EMPREGADOS, CRIARÁ UMA DECLARAÇÃO OU GARANTIA, NEM DE FORMA ALGUMA AUMENTARÁ O ESCOPO DE QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA EXPRESSA FORNECIDA NESTE DOCUMENTO. 7.4. O DETENTOR DOS DIREITOS NÃO TERÁ RESPONSABILIDADE E VOCÊ LIBERA O DETENTOR DOS DIREITOS DE QUALQUER E TODA RESPONSABILIDADE, SE O SERVIÇO FOR ALTERADO DE QUALQUER MANEIRA, OU POR QUALQUER FALHA QUE SURJA DO USO DO SERVIÇO COM UMA CONFIGURAÇÃO DE HARDWARE, PLATAFORMA OU SISTEMA OPERACIONAL QUE NÃO SEJA A RECOMENDADA. 7.5. O DETENTOR DOS DIREITOS NÃO É RESPONSÁVEL POR QUALQUER SERVIÇO DE TERCEIROS INSTALADO POR VOCÊ, INTENCIONALMENTE OU INADVERTIDAMENTE, POR MEIO DE COMPRA DE LICENÇAS OU DOWNLOAD DO SERVIÇO A PARTIR DE UMA PARTE NÃO AUTORIZADA QUE NÃO SEJA UM PARCEIRO DO DETENTOR DOS DIREITOS. 7.6. VOCÊ É RESPONSÁVEL POR GARANTIR QUE O SEU USO PARTICULAR DO SERVIÇO NÃO VIOLA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DIREITOS DE TERCEIROS OU SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM TERCEIROS.

8.1. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, NEM O TITULAR DOS DIREITOS NEM SEUS FORNECEDORES OU PARCEIROS SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, DE COBERTURA OU CONSEQÜENCIAIS (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DANOS POR IMPOSSIBILIDADE DE USAR EQUIPAMENTOS OU ACESSAR DADOS, PERDA DE DADOS, PERDA DE NEGÓCIOS, PERDA DE LUCROS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU SIMILARES), DECORRENTES DO USO DE, OU INCAPACIDADE DE USAR, OS PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS SOB ESTE EULA, SEJA COM BASE EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, INCLUINDO VIOLAÇÃO DE CONTRATO, QUEBRA DE GARANTIA, DANO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE POR PRODUTO OU OUTROS, MESMO QUE O TITULAR DOS DIREITOS OU SEUS FORNECEDORES OU PARCEIROS TENHAM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E MESMO QUE UM REMÉDIO ESTABELECIDO AQUI SEJA CONSTATADO COMO INEFICAZ EM SEU OBJETIVO ESSENCIAL.

8.2. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DO TITULAR DOS DIREITOS PERANTE VOCÊ POR DANOS REAIS DE QUALQUER CAUSA SERÁ LIMITADA AO VALOR QUE VOCÊ REALMENTE PAGOU AO TITULAR DOS DIREITOS POR QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS SOB ESTE EULA.

8.3. AS LIMITAÇÕES ANTERIORES DE RESPONSABILIDADE DEVEM SE APLICAR A TODOS OS ASPECTOS DESTE EULA.

Você recebe uma licença (ou sublicença) sob os termos da Licença Pública Geral GNU (GPL) ou outra licença similar para certos Softwares de Terceiros. Essas licenças permitem que você copie, modifique e redistribua o Software de Terceiros ou parte dele coberto por tais licenças, e obtenha seu código-fonte. Se tais licenças exigirem o fornecimento do código-fonte de qualquer Software de Terceiros, o Titular dos Direitos fornecerá o código-fonte mediante solicitação sua para o endereço de e-mail do Titular dos Direitos support@adguard.com. Se tais licenças exigirem a concessão de direitos para usar, copiar ou modificar qualquer Software de Terceiros que sejam maiores do que os direitos concedidos neste EULA, esses direitos prevalecerão sobre os direitos e restrições estabelecidos aqui.

10.1. Lei Aplicável, Arbitragem e Escolha de Foro. Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República de Chipre, sem referência às regras e princípios de conflitos de leis. Este EULA não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação é expressamente excluída. Qualquer disputa decorrente da interpretação ou aplicação dos termos deste EULA ou qualquer violação do mesmo deverá, a menos que seja resolvida por negociação direta, ser julgada por arbitragem na República de Chipre. Qualquer decisão do árbitro será final e vinculativa para as partes e qualquer julgamento sobre tal decisão arbitral poderá ser executado em qualquer tribunal de jurisdição competente. Nada nesta Seção 10 impedirá que uma Parte busque ou obtenha alívio equitativo de um tribunal de jurisdição competente, seja antes, durante ou após os procedimentos de arbitragem.

10.2. Acordo Integral e Não Renúncia. Este EULA contém o acordo completo entre as partes com relação ao assunto aqui tratado e substitui todos os acordos ou entendimentos anteriores ou contemporâneos, sejam orais ou escritos. Você concorda que quaisquer termos ou condições variáveis ou adicionais contidos em qualquer pedido de compra ou outro aviso escrito ou documento emitido por você em relação ao software licenciado aqui serão ineficazes. A falha ou atraso do Titular dos Direitos em exercer quaisquer de seus direitos sob este EULA ou em caso de violação deste EULA não será considerada uma renúncia a esses direitos ou à violação.

10.3. Restrição a Emendas. Nenhum parceiro do Titular dos Direitos, nem agente ou empregado de um parceiro do Titular dos Direitos, está autorizado a fazer qualquer alteração a este EULA. Qualquer conflito ou ambiguidade entre este EULA e quaisquer termos ou condições separadas fornecidas por um parceiro do Titular dos Direitos em relação aos serviços deverá ser resolvido a favor deste EULA.

10.4. Divisibilidade. Se qualquer disposição deste EULA for considerada por um tribunal de jurisdição competente como contrária à lei, essa disposição será aplicada na máxima extensão permitida, e as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.5. Proibição de Uso Onde Proibido. O uso dos serviços é não autorizado em qualquer jurisdição que não dê efeito a todas as disposições deste EULA.

10.6. Cessão. Você não pode ceder, por operação de lei ou de outra forma, quaisquer direitos ou delegar quaisquer deveres sob o EULA a terceiros sem o consentimento prévio por escrito do Titular dos Direitos. Qualquer cessão não autorizada será considerada nula desde o início. O Titular dos Direitos pode ceder todos ou parte de seus direitos e/ou delegar todos ou parte de seus deveres sob este EULA a qualquer parte, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, mediante aviso de cessão publicado em seu site.

Nenhuma ação, independentemente da forma, decorrente das transações sob este EULA, poderá ser movida por qualquer das partes após um (1) ano da data em que a causa da ação tenha ocorrido, exceto que uma ação por infração de direitos de propriedade intelectual pode ser movida dentro do período máximo legal aplicável.

Se você tiver alguma dúvida sobre este EULA, ou se desejar entrar em contato com o Titular dos Direitos por qualquer motivo, entre em contato com o nosso Serviço de Suporte ao Cliente:

E-mail: support@adguard.com Site: adguard-dns.io

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